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05/04/2021Undime

Educação domiciliar é tema de debate na Câmara dos Deputados

Discussão teve a participação dos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e de representantes de Undime, Consed e CNE

A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (5) debate sobre o projeto de lei que trata da educação domiciliar (PL 3179/12). O tema teve a participação dos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Além dos ministros foram convidados para discutir o assunto: a vice-presidente da Undime/ PR e Dirigente Municipal de Educação (DME) de Cascavel/ PR, Márcia Aparecida Baldini, representando a intituição; Maria Helena Guimarães de Castro, presidente do Conselho Nacional de Educação; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo.

O Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), permite que a educação básica (ensino fundamental e médio) seja oferecida em casa, sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. O PL pretende acrescentar parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. A relatoria do projeto é da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Expressando a sua opinião individual, a presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, explica que a proposta de regulamentação da educação domiciliar tem problemas que dizem respeito à necessidade de competências didáticas e pedagógicas sobre como ensinar e sobre como as crianças aprendem, como também a restrição da convivência em importantes grupos sociais, uma parte que considera essencial no processo educativo.

“Na minha visão, a importância do acesso à escola como garantia do direito fundamental à educação nunca se mostrou tão imprescindível quanto neste momento de pandemia e isolamento. São muitos os dados, pesquisas, constatações e diversas situações abordadas por diferentes órgãos nacionais e internacionais que corroboram para a relevância da escola e do convívio social e evidenciam o surgimento ou agravamento, inclusive, da depressão emocional entre as crianças e jovens que estão nas suas casas; as dificuldades das famílias em garantir as aprendizagens em ambientes domésticos; a valorização do trabalho dos professores e o aumento da violência doméstica como relatado por algumas pesquisas”. 

O Ministro da Educação, Milton Ribeiro, destacou que é favorável ao projeto de educação domiciliar como modalidade de ensino. Justificando o posicionamento do MEC, Ribeiro explica que mais de 65 países no mundo  já aderiram a educação domiciliar.  “Eu não vejo porque, a não ser a questão de politizar o tema, nós nos abstermos de ter uma modalidade de ensino e colocarmos na legalidade mais de 35 mil alunos cujas famílias optaram pelo  homeschooling”.

A representante da Undime, Márcia Baldini, DME de Cascavel/ PR falou da educação como, direito de todos e dever do Estado e da família, conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal. “Escola e família são instituições complementares e não são capazes de substituir, uma a outra, no processo de ensino”, diz.

Márcia explica que a Undime está sempre pronta para participar ativamente de discussões que visem a construção e implementação das políticas públicas educacionais. No entanto aponta que é preciso ter esclarecimentos quanto ao significado de educação domiciliar e ensino remoto e quais as penalidades previstas em lei para o descomprometido do papel das famílias que optarem pela modalidade. "Podemos ter um aumento muito grande nos casos de evasão escolar revestidos em educação domiciliar. Não podemos confundir liberdade de escolha dos pais com o papel do estado. É necessário respeitar o dever solidário entre família e escola, o tripé de responsabilidade entre estado, família e sociedade.  Não podemos 'politizar o debate', mas sim tratar de segurança jurídica, que tenha respaldo constitucional,  jurídico, financeira, técnico e pedagógico. Dessa forma questionamos: Qual o papel da educação? Qual o papel da escola? Qual o papel das famílias? Qual o papel do estado? Qual o papel do Ministério da Educação? Qual o suporte técnico e financeiro aos sistemas e das redes de ensino?”" .

A Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, considera que o ensino domiciliar reside no campo dos direitos e que seu Ministério não está defendendo uma modalidade de ensino e sim o direito das famílias em exercerem uma educação domiciliar que sofrem pela não regularização do ensino.   

Vitor de Angelo, presidente do Consed explica que apesar de importante o debate acerca da educação domiciliar é extremamente restrito. O secretário de Estado da Educação do Espírito Santo diz esperar que o MEC também trabalhe de forma tão engajada em pautas que sejam prioritárias da educação, urgentes e que atingem dezenas de milhões de estudantes. “Gostaríamos de ver a participação do Ministro Milton Ribeiro em pautas fundamentais e incontornáveis. Estamos falando de pandemia, de alunos que estão em casa neste momento com problemas de aprendizagem, problemas de conexão, essas são para nós pautas prioritárias. Chamamos a atenção para a necessidade de se ter a mesma energia neste debate em pautas que são urgentes e que atingem milhões de estudantes brasileiros”.

A relatora da matéria, deputada Luisa Canziani, informou que pretende construitir do substitutivo ouvindo quem entende e faz educação no Brasil para construir um texto equilibrado, sensato e regulamentar o direito às famílias e às crianças. “Vamos ouvir nossos professores, servidores, diretores de escola as famílias, crianças, as representações dos ministérios, especialistas, experiências internacionais de regulamentação e de não regulamentação”, completa.  

Nas suas considerações finais, a representante da Undime solicitou aos deputados que também coloquem na pauta do Congresso asuntos como ensino híbrido, a regulamentação do ensino remoto e do ensino mediado por tecnologias, a destinação de recursos para que sejam implementadas, de fato, acesso à internet nas escolas brasileiras, o acompanhamento na implementação do Fundeb. 

 

Fonte: Undime
Fotos: Reprodução Youtube


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