26/11/2019Undime
Definição de um mínimo constitucionmal conjunto com a saúde preocupa gestores, que veem risco de fuga de recursos públicos
Fundeb é a principal receita do ensino básico brasileiro (Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, sugerida pelo Ministério da Economia, acirrou ainda mais os ânimos na área da educação, que tenta chegar a uma solução para o redesenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento da etapa básica no país.
Um dos pontos que gerou reação de gestores municipais e estaduais foi a definição de um mínimo constitucional conjunto para a Saúde e a Educação. A avaliação é de que a medida vai acabar resultando na fuga de recursos públicos do setor educacional, já que os resultados na área demoram a aparecer. Somado a isso, agentes ligados à educação opinam que a proposta pode também resvalar na discussão da PEC do Fundeb, em debate na Câmara, tensionando ainda mais as negociações sobre a participação do governo no fundo.
A Constituição determina que estados e municípios gastem, no mínimo, 25% de suas receitas arrecadadas em impostos com educação. Na saúde, o percentual deve ser 12% para estados e 15% para municípios. A ideia da PEC é ter um percentual único somado: 37%, no caso de estados, e 40% para municípios, que podem ser distribuídos de acordo com a avaliação do gestor.
Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados de 2016 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mostra que 1.589 municípios (quase 30% do total) investiram até 26% das receitas na educação, próximo do limite constitucional. Na saúde, o número de cidades com gasto bem próximo do mínimo foi menor: 652 aplicaram até 16% na área. Segundo Cláudio Hamilton dos Santos, coordenador de Políticas Macroeconômicas do Ipea, os dados indicam que mais municípios têm problemas com educação do que com saúde:
— Estados e municípios que gastam próximo do mínimo constitucional serão muito afetados caso a medida seja aprovada. Por outro lado, ela pode ser importante para alguns outros municípios, mas tem impacto limitado caso não se mexa no Fundeb. Se mexer, a União terá que entrar com mais recursos para manter o quadro redistributivo.
Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia afirma que a proposta é acompanhada com apreensão pelos secretários de educação:
— A junção dos mínimos nos preocupa muito porque acaba colocando uma questão estratégica, que é a educação, para concorrer com uma questão emergencial, que é a saúde. É muito difícil encontrar um município que tem gasto de apenas 15% com saúde, e isso vai levar a uma disputa por recursos complementares.
Atualmente, de cada R$100 em receitas, os estados e município devem aplicar no mínimo R$ 25 em educação e, desses, R$ 20 na educação básica via Fundeb. Parte dos impostos arrecadados por estados e municípios é depositada no fundo e redistribuída entre os entes federativos de acordo com o número de alunos.
A União complementa em até 10% os valores do Fundeb para repassar a estados e municípios que não conseguem atingir um valor mínimo por estudante. Os parâmetros do fundo estão em discussão na Câmara e devem ser aprovados ainda neste ano, já que a vigência dele termina em 2020.
Em texto preliminar, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da proposta, sugeriu uma complementação de até 40% em dez anos. O valor gerou reação do governo, que considera o índice inviável e propôs 15% em até 15 anos.
Resistência
Após a apresentação da PEC do Pacto Federativo, as frentes parlamentares da Educação, da qual a deputada faz parte, e da Saúde se posicionaram contra a medida.
— Não acho que isso piore o debate sobre o Fundeb, mas esse tema da desvinculação é muito ruim. Com o desafio que temos de melhorar as duas áreas, nas quais não estamos bem, a desvinculação não cabe — defendeu Dorinha.
Nos bastidores, parlamentares apostam que a proposta do Ministério da Economia para os mínimos sofrerá forte resistência no Congresso mesmo entre parlamentares da base.
Vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-PR), que também é relator setorial da área de educação no Orçamento de 2020, diz que não aprova a medida:
— Essa briga não me agrada. A saúde está péssima. Ao mesmo tempo, não podemos matar em termos educacionais a nova geração que chega.
Fonte: O Globo
Definição de um mínimo constitucionmal conjunto com a saúde preocupa gestores, que veem risco de fuga de recursos públicos Fundeb é a principal receita do ensino básico brasileiro (Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, sugerida pelo Ministério da Economia, acirrou ainda mais os ânimos na área da educação, que tenta chegar a uma solução para o redesenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento da etapa básica no país. Um dos pontos que gerou reação de gestores municipais e estaduais foi a definição de um mínimo constitucional conjunto para a Saúde e a Educação. A avaliação é de que a medida vai acabar resultando na fuga de recursos públicos do setor educacional, já que os resultados na área demoram a aparecer. Somado a isso, agentes ligados à educação opinam que a proposta pode também resvalar na discussão da PEC do Fundeb, em debate na Câmara, tensionando ainda mais as negociações sobre a participação do governo no fundo. A Constituição determina que estados e municípios gastem, no mínimo, 25% de suas receitas arrecadadas em impostos com educação. Na saúde, o percentual deve ser 12% para estados e 15% para municípios. A ideia da PEC é ter um percentual único somado: 37%, no caso de estados, e 40% para municípios, que podem ser distribuídos de acordo com a avaliação do gestor. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados de 2016 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mostra que 1.589 municípios (quase 30% do total) investiram até 26% das receitas na educação, próximo do limite constitucional. Na saúde, o número de cidades com gasto bem próximo do mínimo foi menor: 652 aplicaram até 16% na área. Segundo Cláudio Hamilton dos Santos, coordenador de Políticas Macroeconômicas do Ipea, os dados indicam que mais municípios têm problemas com educação do que com saúde: — Estados e municípios que gastam próximo do mínimo constitucional serão muito afetados caso a medida seja aprovada. Por outro lado, ela pode ser importante para alguns outros municípios, mas tem impacto limitado caso não se mexa no Fundeb. Se mexer, a União terá que entrar com mais recursos para manter o quadro redistributivo. Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia afirma que a proposta é acompanhada com apreensão pelos secretários de educação: — A junção dos mínimos nos preocupa muito porque acaba colocando uma questão estratégica, que é a educação, para concorrer com uma questão emergencial, que é a saúde. É muito difícil encontrar um município que tem gasto de apenas 15% com saúde, e isso vai levar a uma disputa por recursos complementares. Atualmente, de cada R$100 em receitas, os estados e município devem aplicar no mínimo R$ 25 em educação e, desses, R$ 20 na educação básica via Fundeb. Parte dos impostos arrecadados por estados e municípios é depositada no fundo e redistribuída entre os entes federativos de acordo com o número de alunos. A União complementa em até 10% os valores do Fundeb para repassar a estados e municípios que não conseguem atingir um valor mínimo por estudante. Os parâmetros do fundo estão em discussão na Câmara e devem ser aprovados ainda neste ano, já que a vigência dele termina em 2020. Em texto preliminar, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora da proposta, sugeriu uma complementação de até 40% em dez anos. O valor gerou reação do governo, que considera o índice inviável e propôs 15% em até 15 anos. Resistência Após a apresentação da PEC do Pacto Federativo, as frentes parlamentares da Educação, da qual a deputada faz parte, e da Saúde se posicionaram contra a medida. — Não acho que isso piore o debate sobre o Fundeb, mas esse tema da desvinculação é muito ruim. Com o desafio que temos de melhorar as duas áreas, nas quais não estamos bem, a desvinculação não cabe — defendeu Dorinha. Nos bastidores, parlamentares apostam que a proposta do Ministério da Economia para os mínimos sofrerá forte resistência no Congresso mesmo entre parlamentares da base. Vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-PR), que também é relator setorial da área de educação no Orçamento de 2020, diz que não aprova a medida: — Essa briga não me agrada. A saúde está péssima. Ao mesmo tempo, não podemos matar em termos educacionais a nova geração que chega. Fonte: O Globo https://glo.bo/2OGrafR
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