19/10/2017 Undime RN

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Estatuto

 

ESTATUTO DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – UNDIME/RN

 

 CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro e Finalidades


Art 1º – A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME/RN, constituída em 14 de agosto de 1991, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede em Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 00596.662/0001-76, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno.

 Art. 2º – A UNDIME/RN tem por finalidade:

I. Promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
II. Defender a educação básica como direito público subjetivo;
III. Lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
IV. Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
V. Apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
VI. Atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII. Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
VIII. Participar da formulação de políticas educacionais nacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
IX. Coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo;
X. Promover o voluntariado;
XI. Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
XII. Incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais.

                                                                                         
Parágrafo único – A UNDIME/RN não distribui entre os seus membros ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediantes o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a UNDIME/RN observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, etnia, gênero ou religião.

Parágrafo único – A UNDIME/RN executa seus projetos, programas ou planos de ações, por meio de doação ou cessão de recursos físicos e humanos, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art 4º – A UNDIME/RN disciplina seu funcionamento por meio de um Fórum Estadual.
 

CAPÍTULO II
Do Quadro Social

 Art. 5º – O quadro social da entidade será constituído por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:

I. Membros natos: Dirigentes Municipais de Educação no exercício das funções de Secretário Municipal de Educação ou de cargo equivalente, em seus municípios;
II. Membros Efetivos – Dirigentes Municipais de Educação, inscritos na seccional da Undime, em seu Estado;
III. Membros Solidários – Ex-Dirigentes Municipais de Educação;
IV. Membros Honorários – pessoas que tenham, reconhecidamente, colaborados para o aprimoramento da Educação Pública Municipal.

Parágrafo Único– A concessão do título de Membro Honorário será apresentada por um (a) Dirigente Municipal de Educação, devendo ser aprovada pelo respectivo Fórum Estadual.

Art. 6º – A inscrição de Membros Efetivos e Solidários será efetivada segundo normas baixadas pela seccional da UNDIME/RN, devendo ser acompanhado de documento comprobatório do exercício presente, ou passado, se Ex-Dirigente Municipal de Educação.

Art. 7º – Perderá o mandato na UNDIME, o membro efetivo que:

I. Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem apresentar justificativa;
II. Valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
III. Receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

 1º – A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à Diretoria Executiva por qualquer de seus membros, tendo o (a) afastado (a) direito de recorrer da decisão junto ao Fórum Estadual.
2º – Outros motivos para destituição do cargo poderão ser submetidos ao Fórum Estadual, que aprovará, ou não, a destituição.

 § 3º – Para aprovar a destituição, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à sessão do Fórum especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Membros Efetivos, ou com pelo menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§4º – Ao Membro Efetivo sujeito à destituição, é assegurado direito de defesa e de recurso.

  

CAPÍTULO III
Das Obrigações Sociais e dos Direitos


Art. 8º – São obrigações sociais dos membros natos, efetivos, solidários e honorários:
I. Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
II. Assegurar o caráter público da UNDIME/RN;
III. Assegurar o papel da UNDIME/RN como organização da sociedade civil, garantindo sua independência diante de governos, partidos políticos, credos religiosos, de instituições privadas e empresariais;
IV. Cumprir e fazer cumprir o regimento da UNDIME/RN.

 

Art. 9º – São obrigações exclusivas dos Membros Efetivos:
I. Pagar, em dia, a anuidade devida à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte;
II. Encaminhar, em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão da Entidade Nacional e/ ou Estadual;
III. Atender às solicitações emanadas das instâncias de direção da Entidade Nacional e/ou Estadual.


Art. 10 – São direitos dos membros Natos, Efetivos, Solidários e Honorários:
I. Participar dos Fóruns Nacionais e outras instâncias da entidade, mediante pagamento de taxa de inscrição, com direito a voz;
II. Participar da UNDIME/RN;
III. Integrar a Comunidade Virtual da Undime;
IV. Receber os boletins e as publicações impressas ou eletrônicas da UNDIME, após cadastro.

 

Art. 11 – São direitos exclusivos do Membro Efetivo:
I. Votar e ser votado, observadas as respectivas normas estatutárias;
II. Pedir licença do cargo ou representação exercidos na UNDIME/RN, por um prazo máximo de sete meses, para tratar de interesses particulares e/ ou para candidatar-se a cargo eletivo, podendo retornar, após a licença, se mantida a condição de Dirigente Municipal de Educação.

 §1º – No período de afastamento de que trata o inciso II deste artigo, o Membro Efetivo deverá ser substituído (a), em suas funções na UNDIME/RN, pelo (a) suplente eleito no respectivo Fórum Estadual.

§2º– O direito do Membro Efetivo de votar e ser votado nos Fóruns Estaduais será garantido por meio do pagamento da anuidade do exercício anterior à realização do Fórum Estadual Ordinário.

 

CAPÍTULO IV
Da Organização Estadual

Art. 12 – Compete à UNDIME/RN:
I. Constituir-se juridicamente, em conformidade com os objetivos e as demais normas definidas neste Estatuto;
II. Adequar seu Estatuto ao Estatuto da Entidade Nacional para evitar contradições entre um e outro;
III. Realizar o Fórum Estadual, com o objetivo de preparar-se para a participação no Fórum Nacional, além de outros objetivos;
IV. Comunicar, à Diretoria Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME, a data da realização do Fórum Estadual, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
V. Enviar, à União dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da realização do Fórum Nacional, a relação dos membros efetivos adimplentes com a entidade; ata do Fórum Estadual, com o registro da eleição da Diretoria Executiva, dos representantes da Seccional no Conselho Nacional de Representantes e dos Delegados para o Colégio Eleitoral do Fórum Nacional, todos devidamente identificados por municípios e pela função exercida (titular ou suplente);
VI. Manter a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, informada de suas atividades, bem como de alterações na composição de sua Diretoria Executiva e/ ou de seus Conselhos;
VII. Relacionar-se com as demais Seccionais;
VIII. Colaborar com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME no que lhe for solicitado;
IX. Recorrer às esferas administrativas definidas no Art. 18, quando de seu interesse;
X. Representar a União dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME, em seu Estado;
XI. Acompanhar e subsidiar o trabalho da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, com vistas à plena realização dos objetivos da entidade.

  

CAPÍTULO V
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

 

Art. 13 – O patrimônio da UNDIME é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 14 – Na hipótese de a UNDIME obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrado no CNAS.
Art. 15 – Os Recursos Financeiros da entidade serão constituídos de:

I.  Doações e dotações que lhe sejam repassadas por Governos Municipal, Estadual e Federal, assim como por pessoas de direito público ou privado;
II. Anuidade de seus associados;
III. Contribuições voluntárias das Seccionais da UNDIME e/ou de entidades outras.

§1º – Os municípios, para efeito de base de cálculo de anuidade, no valor proporcional ao número de habitantes, estão agrupados nas seguintes categorias:

 

A

Até 10.000 habitantes

B

De 10.001 a 24.999 habitantes

C

De 25.000 a 49.999 habitantes

D

De 50.000 a 74.999 habitantes

E

De 75.000 a 99.999 habitantes

F

De 100.000 a 199.999 habitantes

G

De 200.000 a 299.999 habitantes

H

De 300.000 a 399.999 habitantes

I

De 400.000 a 499.999 habitantes

J

500.000 ou mais habitantes

 

§ 2º- Os valores da contribuição referida no parágrafo primeiro serão definidos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Nacional de Representantes.
§ 3º – 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação realizada em cada Seccional deverão ser remetidos para a Undime, em duas parcelas, cujos repasses serão efetuados até os meses de julho e novembro, respectivamente.

 

 APÍTULO VI
Da Prestação de Contas


Art. 16 – A Prestação de Contas da UNDIME/RN observará, no mínimo:
I. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII
Da Administração


Art. 17 – A UNDIME/RN adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 18 – A Administração da Entidade será exercida por meio das seguintes instâncias:
I. Fórum Estadual;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal.

§ 1º- O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal tem a duração de 02 (dois) anos, começando com a posse perante a Assembléia Ordinária que a elegeu, e terminando no mês de março do biênio seguinte, com a eleição e posse da nova diretoria.
§ 2º - A UNDIME/RN não remunera, sob qualquer forma, os cargos de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Nacional de Representantes, bem como as atividades de seus membros natos e efetivos, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

 

 Seção I – Do Fórum Estadual

 Art. 19 – O Fórum Estadual, órgão máximo de deliberação da entidade, é composto pelos membros Natos, pelos membros Efetivos, pelos membros Solidários, pelos membros Honorários, por convidados e observadores.

§ 1º – Para efeitos de quorum, nas diferentes deliberações, a contagem de votos se dará pelo número de membros Efetivos presentes.
§ 2º – O Fórum Estadual será presidido pelo (a) Presidente (a) da UNDIME/RN
§ 3º – O Fórum Estadual será instalado, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros efetivos e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com, no mínimo, a metade dos membros efetivos e, em terceira convocação, meia hora após a segunda, com, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros efetivos.

Art. 20 – O Fórum Estadual reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois anos) ou, extraordinariamente, sempre que convocado pela diretoria executiva;

§ 1º – A convocação de que trata este artigo deverá ser feita via postal, com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
§ 2º – É também garantido o direito de convocação do Fórum Estadual a 1/5 (um quinto) dos Membros Efetivos, mediante termo com suas assinaturas e a devida identificação encaminhado à Diretoria Executiva da UNDIME/RN.
§ 3º – A organização do Fórum Estadual compete à Secretaria Executiva Estadual, sob a coordenação da Diretoria Executiva.

Art. 21 – O Fórum se regerá pelas normas estabelecidas pelo Regimento da Entidade. 
Art. 22 – Ao Fórum Estadual compete:
I. Discutir questões relevantes da conjuntura nacional;
II. Discutir assuntos relevantes da área educacional;
III. Deliberar sobre o posicionamento da UNDIME em questões pertinentes a sua área e sobre sua participação em eventos de seu interesse;
IV. Traçar as diretrizes para o plano de trabalho da entidade;
V. Aprovar alterações estatutárias propostas pelo Conselho Nacional de Representantes, pelos Fóruns Estaduais ou pela Diretoria Executiva;
VI. Se Fórum Ordinário aprovar o balanço de gestão da Diretoria Executiva, o qual inclui a prestação de contas, acompanhado de parecer emitido pelo Conselho Fiscal.
VII. Eleger, entre os Membros Efetivos, em dia com suas obrigações perante a entidade, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, bem como os seus respectivos suplentes, segundo as normas estatutárias;
VIII. Eleger 6 (seis) Dirigentes Municipais de Educação, como delegados titulares, para compor o Colégio Eleitoral da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, bem como seis dirigentes municipais de educação na função de suplentes;
IX. Eleger 03 (três) Dirigentes Municipais de Educação para representar a UNDIME/RN no Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, como titulares, e 03 (três) Dirigentes Municipais de Educação na função de suplência;
X. Decidir sobre a concessão de título de Membro Honorário;

 § 1º A UNDIME/RN é representada, no Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, pelo (a) Presidente, como membro nato, e pelos (as) 03 (três) Dirigentes Municipais de Educação eleitos (as) no Fórum Estadual, conforme inciso 9;
§ 2º Os Delegados (as), bem como seus (as) suplentes, deverão ser eleitos, respeitando-se a proporcionalidade entre os votos obtidos pela chapa em disputa;
§ 3º Ao Membro Efetivo, para exercer o seu direito de votar e ser votado no Fórum Estadual exigir-se-á prova da quitação da anuidade estatutária, até a abertura da Assembleia do Fórum Estadual Ordinário;
§ 4º Para assegurar a representatividade do (a) Delegado (a), sua eleição será, obrigatoriamente, realizada no Fórum Estadual, que antecede o Fórum Nacional;
§ 5º Um Dirigente Municipal de Educação não poderá ser eleito ao mesmo tempo, Delegado e representante da UNDIME/RN no Conselho Nacional de Representantes.

Art. 23 - Terá direito a voz e a voto nos trabalhos do Fórum, exclusivamente, o Membro Efetivo credenciado pela comissão organizadora do mesmo.
§1º – Os membros Natos, Solidários, Honorários e os convidados terão direito somente a voz no Fórum Estadual da Undime.
§ 2º – Para efeito de credenciamento será observado o disposto no §3º do Art. 22 do presente estatuto.

 Art. 24 – No encerramento da plenária do Fórum Estadual ordinário deverá ser aprovado um plano de trabalho bienal, a ser implementado pelas instâncias da entidade, no que couber, bem como deverão ser apreciados recursos e moções apresentados.
 Art. 25 – Ocorrendo a perda de mandato de Dirigente Municipal de Educação, ou outro fato que o (a) impeça de exercer suas funções de Diretor (a), Conselheiro (a) ou de Delegado (a), compete, à UNDIME/RN, comunicar o fato à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, indicando, simultaneamente, o nome do (a) novo (a) titular, conforme a ata de eleição realizada no Fórum Estadual.

§ 1º: Mesmo que assuma cargo de Dirigente Municipal de Educação de outro município, imediatamente após deixar de exercer o cargo no município anterior, o (a) Dirigente deixará de exercer suas funções de Diretor (a), Conselheiro (a) ou Delegado (a), perdendo o mandato que vem desempenhando na UNDIME/RN.
§ 2º: É permitida a permanência do (a) Ex-Dirigente Municipal de Educação em suas funções de Diretor (a) ou Conselheiro (a) Fiscal da UNDIME/RN, apenas no período compreendido entre o término das gestões dos respectivos Governos Municipais e a realização do Fórum Estadual.

 Art. 26 – Perderá o mandato da UNDIME/RN, o membro efetivo que:
I – Valer-se do seu cargo, para comprovadamente, lograr proveito pessoal ou promover o benefício de terceiros;
II – Receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

 §1º A proposta de afastamento poderá ser encaminhada à Diretoria Executiva por qualquer de seus membros, tendo o (a) afastado (a) direito de recorrer da decisão junto ao Fórum Estadual.
§2º Outros motivos para destituição do cargo poderão ser submetidos ao Fórum Estadual que aprovará ou não a destituição.
§3º Para aprovar a destituição é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à sessão do Fórum especialmente, convocado para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) das convocações seguintes.

 

Seção II – Do Conselho Nacional de Representantes

 

 Art. 27 – O Conselho Nacional de Representantes será composto de três conselheiros (as) titulares, eleitos bienalmente nos Fóruns Estaduais, entre os membros efetivos, permitida uma recondução.

§ 1º - Deverá eleger também três Conselheiros (as), com a função de suplência.
§ 2º - O (a) Presidente (a) da Seccional é membro nato do Conselho Nacional de Representantes.

 Art. 28 – Compete ao Conselho Nacional de Representantes:
I.cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento da entidade;
II. representar sua seccional junto à Undime Nacional;
III. prestar apoio a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal sempre que solicitado em sua Seccional.

  

Seção III – Da diretoria executiva

Art. 29 – A Diretoria Executiva será assim composta:
I. Presidente (a);
II. Vice-presidente (a);
III. Secretário (a) de coordenação técnica;
IV. Secretário (a) de articulação;
V. Secretário (a) de finanças;
VI. Secretário (a) de assuntos jurídicos;
VII. Secretário (a) de comunicação;
VIII. Coordenador do Pólo 01 (Natal, Extremoz, Macaiba, São Gonçalo do Amarante, Arês, Baía Formosa, Canguaretama, Goianinha, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parnamirim, São José de Mipibú, Sen. Georgino Avelino, Tibau do Sul, Vera Cruz, Vila Flor);
IX. Coordenador do Pólo 02 (Boa Saúde, Brejinho, Espírito Santo, Jundiá, Lagoa Danta, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Montanhas, Monte das Gameleiras, Nova Cruz, Passa e Fica, Passagem, Pedro Velho, Santo Antônio, São José do Campestre, Serra de São Bento, Serrinha, Várzea);
X. Coordenador do Pólo 03 (Barcelona, Caiçara do Rio dos Ventos, Lagoa de Velhos, Rui Barbosa, São Paulo do Potengi, São Tomé, Serra Caiada, Bom Jesus, Ielmo Marinho, Riachuelo, Santa Maria, São Pedro, Sen. Elói de Souza);
XI. Coordenador do Pólo 04 (Ceará Mirim, Maxaranguape, Pureza, Rio do Fogo, São Miguel do Gostoso, Taipu, Touros);
XII. Coordenador do Pólo 05 (Alto do Rodrigues, Galinhos, Guamaré, Macau, Pendências, Porto do Mangue);
XIII. Coordenador do Pólo 06 (Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas, Santa Cruz, São Bento do Trairi, Sítio Novo, Tangará);
XIV. Coordenador do Pólo 07 (Afonso Bezerra, Angicos, Bodó, Fernando Pedroza, Lajes, Pedro Avelino, Santana do Matos);
XV. Coordenador do Pólo 08 (Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro corá, Currais Novos, Cruzeta, Equador, Florânia, Lagoa Nova, Parelhas, Santana do Seridó, São Vicente, Ten. Laurentino Cruz);
XVI. Coordenador do Pólo 09 (Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas);
XVII. Coordenador do Pólo 10 (Açu, Campo Grande, Carnaubais, Ipanguaçu, Itajá, Paraú, São Rafael, Triunfo Potiguar);
XVIII. Coordenador do Pólo 11 (Areia Branca, Baraúna, Gov. Dix-Sept-Rosado, Grossos, Mossoró, Serra do Mel, Tibau, Upanema);XIX. Coordenador do Pólo 12 (Apodi, Caraúbas, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes, Severiano Melo, Taboleiro Grande);
XX. Coordenador do Pólo 13 (Almino Afonso, Antônio Martins, Frutuoso Gomes, Janduís, João Dias, Lucrécia, Martins, Messias Targino, Olho Dágua dos Borges, Patu, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Serrinha dos Pintos, Umarizal, Viçosa);
XXI. Coordenador do Pólo 14( Água Nova, Alexandria, Cel. João Pessoa, Dr. Severiano, Encanto, Francisco Dantas, José da Penhas, Luiz Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Paraná, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, São Francisco do Oeste, São Miguel, Tenente Ananias, Venha Ver);
XXII. Coordenador do Pólo 15 (Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Jandaíra, Jardim de Angicos, João Câmara, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Poço Branco, São Bento do Norte).

§ 1º – É permitida a reeleição dos membros da Diretoria para cargo anteriormente ocupado apenas por mais um período consecutivo.
§ 2º – Para cada cargo, exceções feitas ao de Presidente (a), ao Vice-presidente (a) e coordenadores de Pólos, será eleito (a) um (a) suplente, que somente ascenderá à direção em caso de afastamento temporário, ou definitivo, e em caso de licença de seu (sua) titular.
§ 3º - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano no mínimo ou, a qualquer tempo, por convocação do (a) presidente (a) ou da maioria de seus membros.

Art. 30 – No momento da eleição da Diretoria Executiva da Undime/RN serão eleitos, também, os 06 (seis) delegados, bem como seus respectivos suplentes, para representar a Undime/RN no Fórum Nacional.

§ 1º- Ao (à) Delegado (a) e Conselheiro (a) eleito (a) no Fórum Estadual, para exercer seu direito de votar e ser votado, exigir-se-á a quitação da anuidade estatutária do ano anterior até dez dias antes da realização do Fórum Nacional.
§ 2º- Para assegurar a representatividade do(a) Delegado(a), sua eleição será obrigatoriamente realizada no Fórum Estadual que antecede o Fórum Nacional.
§ 3º – Um Dirigente Municipal de Educação não poderá ser eleito, ao mesmo tempo, Delegado e membro do Conselho Nacional de Representantes.

 Art. 31 – Não será permitida a eleição, para os cargos da entidade, do(a) membro(a) efetivo (a):

I. Não credenciado para o Fórum Estadual
II. Em falta com suas obrigações sociais com a UNDIME;
III. Que tenha sofrido punição disciplinar, penal, ou administrativa que comprometa a idoneidade do (a) candidato (a);

 Art. 32 – Compete à Diretoria Executiva:

I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II. Definir as ordens normativas e executivas do Regimento Interno da UNDIME, ad referendum do Conselho Nacional de Representantes;
III. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da entidade;
IV. Promover a realização dos objetivos da entidade;
V. Elaborar o Plano de Trabalho bienal a ser apresentado ao Fórum Estadual para aprovação;
VI. Definir a data e a pauta do Fórum Estadual
VII. Organizar e conduzir o Fórum Estadual
VIII. Atender às deliberações do Fórum Nacional e às recomendações ou sugestões do Conselho Nacional de Representantes;
IX. Encaminhar relatório anual de trabalho ao conselho nacional de representantes;
X. Submeter, ao conselho fiscal, o balanço e as contas da gestão;
XI. Participar dos Fóruns Estaduais ou delegar representação às presidências regionais, ou a membros do Conselho Nacional de Representantes;
XII. Organizar uma estrutura de apoio que responderá pelo expediente permanente, da UNDIME, visando ao desenvolvimento, à administração e à efetivação de seus programas e projetos;

XIII. Criar comissões para promover estudos e elaborar documentos relativos à educação, às leis que a regem e a propostas que melhor organizem o Dirigente Municipal de Educação em sua entidade;
XIV. Autorizar acordos e convênios a serem estabelecidos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
XV. Zelar pela entidade, impedindo a utilização de seu nome em atividades que não estejam de acordo com as finalidades estabelecidas neste Estatuto;
XVI. Reunir, dentro de 150 dias após o término dos mandatos dos Dirigentes Municipais de Educação, os novos titulares da pasta de educação nos municípios, em Fórum Estadual ordinário;
XVII. Deliberar sobre o posicionamento da UNDIME em questões pertinentes à sua área.

Art. 33 – Compete ao (a) Presidente (a):
I. Representar a UNDIME ativa e passivamente e promover-lhe a representação em juízo ou fora dele;
II. Superintender todo o processo político e administrativo da entidade;
III. Manter contatos permanentes com entidades afins e de interesse da UNDIME, no âmbito educacional e/ ou fora dele em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
IV. Manter em funcionamento uma Secretaria Executiva Estadual;
X. Convocar o Fórum Nacional, o Conselho Nacional de Representantes e o Conselho Fiscal, no mínimo com trinta dias de antecedência de suas reuniões; VI. Convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
VII. Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Nacional de Representantes e o Fórum Nacional;
VIII. Contratar e demitir funcionários;
IX. Movimentar, juntamente com o Secretário de Finanças, as contas bancárias da entidade.

Art. 34 – Compete ao (à) vice-presidente (a) complementar e auxiliar as atribuições do(a) presidente(a) e substituí-lo(a), no caso de ausência, impedimento ou vacância.


Art. 35 – Compete ao (à) secretário (a) de coordenação técnica:
I.Assessorar o (a) presidente (a) em suas atribuições;
II. Registrar todos os atos, reuniões, encontros, atividades e demais eventos da entidade;
III. Manter arquivo de documentos de interesse da entidade e associados
IV. Promover a divulgação das atividades e informações do interesse da área educacional;
V. Coordenar os cronogramas de trabalho e atividades;
VI. Gerenciar as atividades de cunho educacional e de desenvolvimento de recursos técnicos e humanos;
VII. Articular e elaborar cursos, programas e projetos de interesse da Undime/RN;
VIII. Manter a direção da entidade informada das suas atividades;
IX. Representar a presidência da UNDIME, por meio de delegação da mesma.

 Art. 36 – Compete ao (à) secretário (a) de articulação:
I. Organizar e atualizar permanentemente cadastro de entidades de interesse da UNDIME/RN;
II. Promover o nome da UNDIME/RN junto a órgãos, pessoas e entidades;
III. Remeter, à seccional, relatório anual de trabalho, comunicados e cronogramas de atividades;
IV. Manter a direção da entidade informada de suas atividades;
V. Representar a presidência da UNDIME, por meio de delegação da mesma.

Art. 37 – Compete ao (à) secretário (a) de finanças:
I. Movimentar, juntamente com o (a) presidente (a), a (s) conta (s) bancária (s) da /RN;
II. Coordenar a campanha financeira da entidade e a arrecadação junto a associados e a filiados;
III. Responsabilizar-se por contabilidade, contas e patrimônio da entidade;
IV. Apresentar, anualmente, ao Conselho Nacional de Representantes, balanço e contas da entidade;
V. representar a presidência da UNDIME, por meio de delegação da mesma.

Art. 38 – Compete ao (à) secretário (a) de assuntos jurídicos:
I.Responsabilizar-se pelos encaminhamentos dos assuntos de natureza jurídica;
II. Acompanhar a tramitação do processo legislativo, quanto à elaboração das leis referentes aos interesses da educação municipal;
III. Providenciar a elaboração de defesas, recursos judiciais e extrajudiciais, quando a UNDIME figurar no processo como autora, ré, litisconsorte ou opoente;
IV. Representar a presidência da UNDIME, por meio de delegação da mesma.

Art. 39 – Compete ao (à) secretário (a) de comunicação:
I. Elaborar plano de comunicação social para a UNDIME/RN;
II. Executar as políticas do plano de comunicação após aprovação pela diretoria executiva;
III. Propor à Diretoria Executiva, para publicação, pautas de temas de relevância para a entidade;
IV. Coordenar a comunicação da UNDIME, pelos meios impressos e eletrônicos;
V. Responsabilizar-se pela divulgação, via imprensa, de atividades, projetos e assuntos de interesse da UNDIME;
VI. Representar a presidência da UNDIME, por meio de delegação da mesma.

Art. 40 – Compete aos (às) Coordenadores (as) de Pólo:
I. Representar, regionalmente, a Diretoria Executiva da UNDIME/RN nos Pólos Regionais;
II. Promover a organização e o desenvolvimento dos pólos regionais;
III. Representar a presidência da UNDIME/RN, por meio de delegação da mesma.

Art. 41 – O membro da Diretoria ficará sujeito à perda do mandato quando:
I. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, sem apresentar justificativa;
II. Valer-se de seu cargo para, comprovadamente, lograr proveito pessoal, ou para outrem;
III. Receber vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Art. 42 – Ocorrendo, simultaneamente, vacância no cargo de presidente (a) e de vice-presidente (a), deverão assumir os secretários em exercício, na ordem definida no Art. 25.
§1º: A eleição para o preenchimento dos cargos vagos deverá ser realizada em, no máximo, trinta dias, pelo Fórum Estadual, convocado para tal finalidade, para exercício enquanto perdurar a ausência, ou para completar o mandato.

 

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 43 – O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, todos eleitos durante o Fórum Estadual conforme as normas estatutárias.

§ 1º – O mandato do Conselho Fiscal terá o mesmo período do mandato da Diretoria Executiva.

 Art. 44 – Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os balanços contábeis da UNDIME/RN;
II. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para as instâncias superiores da entidade;
III. Requisitar ao (à) Secretário (a) de Finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela UNDIME/RN;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Elaborar parecer, por escrito, sobre o exame das contas da entidade.

Art. 45 – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, por ocasião dos Fóruns Estaduais ordinários, para exame das contas da entidade, ou a qualquer tempo sempre que convocado pela Diretoria Executiva.
Art. 46 – O Conselho Fiscal, por maioria de seus membros, poderá convocar a Diretoria Executiva para esclarecer possíveis dúvidas pertinentes à execução financeira.
Art. 47 – Os membros à Diretoria Executiva não poderão ser, ao mesmo tempo, eleitos para o Conselho Fiscal e vice-versa.
Art. 48 – É permitida a reeleição dos membros do Conselho Fiscal, por mais um período consecutivo.

 

 CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 49 – A UNDIME/RN poderá vir a ser extinta, quando não cumprir seus objetivos, por iniciativa do Conselho Nacional de Representantes, mediante resolução aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros e encaminhada ao Fórum Estadual para deliberação.

Parágrafo único – No caso de extinção, o patrimônio terá seu destino decidido pela instância que o extinguiu, nos termos da Lei 9.790/ 99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e registrada no CNAS.

Art. 50 – A alteração estatutária, desde que não contrarie os objetivos da entidade, será proposta pela Diretoria Executiva, pelo Fórum Estadual.
§1º – A alteração estatutária deverá ser aprovada em voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos presentes ao Fórum Estadual, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.
§ 2º – Os termos desse estatuto entram em vigor na data de sua aprovação pelo Fórum Estadual.

Art. 51 – Os membros não respondem ativa, nem passivamente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
Art. 52 – Os casos omissos serão resolvidos  pela Diretoria Executiva, ad referendun do Fórum Estadual.
Art. 53 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Natal (RN), 02 de abril de 2007.

 

 

 

Profa. Maria Edineide de Almeida Batista

Secretária de Educação do município de Lagoa de Pedras

Presidente da UNDIME/RN- Biênio 2013/2015

 

  

Dra. Liziane Medeiros Costa

Advogada – OAB/RN: 6671

OBS: O presente Estatuto foi atualizado em 05/04/2013 por ocasião do XIV Fórum Estadual da UNDIME/RN.

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