CCJ aprova critérios para compra e entrega de merenda escolar

Se não houver recurso, texto seguirá direto para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.

A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma.

O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação.

Fonte: Agência Câmara/ Foto: Pablo Valadares, Câmara dos Deputados

https://bit.ly/36Smv0O 

Se não houver recurso, texto seguirá direto para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade. A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma. O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação. Fonte: Agência Câmara/ Foto: Pablo Valadares, Câmara dos Deputados https://bit.ly/36Smv0O